Marcos Valério tem pedido de habeas-corpus indeferido no STJ

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente (extinguiu), nesta terça-feira (18), o habeas-corpus ajuizado pela defesa do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza.

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso possibilitam a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Aparelho de microondas é impenhorável

Empresa brasileira terá de responder na Justiça argentina à ação de indenização por envolvimento em acidente de trânsito

Empresa de telefonia celular é condenada a indenizar cliente

Descumprimento de promoção para passagem aérea a assinantes determina indenizações

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

TJ condena clubes de futebol a indenizarem atleta

Seguradora é condenada a arcar com prejuízo de roubo de carro